RESOLUÇÃO Nº 08, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - TJAM

VALOR: R$ 199,00 + R$ 20,00 (TAXA DE SERVIÇO)

A certidão tem validade de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua emissão, conforme o art. 239 do Manual da Atividade Extrajudicial (Provimento nº 278/2016 - CGJ/TJAM).